Termos e Condições de Utilização e Venda – Lojadopapel.pt

1. Identificação da Empresa

A loja online Lojadopapel.pt é propriedade da REGISAREA – Comércio Equipamento Escritório, Lda., pessoa coletiva com sede na Quinta dos Militares, Casa Meada, Armazém 3, 3040-584 Antanhol, registada em Portugal, com o NIF: 504865595.

O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Utilização e Venda que regulam o acesso e a utilização do website www.lojadopapel.pt, bem como a compra de produtos disponibilizados através do mesmo.

Ao utilizar o site ou efetuar uma encomenda, o Utilizador/Cliente declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

2. Atualização e Alterações

A Lojadopapel.pt reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio.
É da responsabilidade do utilizador consultar esta página regularmente.
As alterações terão efeito a partir da sua publicação no website.

3. Informação de Produtos e Conteúdos

A Lojadopapel.pt faz todos os esforços para garantir que as informações, descrições e imagens dos produtos sejam corretas e atualizadas.
Caso seja detetado algum erro tipográfico, omissão ou incorreção, será corrigido logo que possível.

Se o Cliente adquirir um produto com características diferentes das apresentadas online, tem direito à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.

Em casos excecionais (erros humanos, falhas informáticas, rutura de stock), poderá não ser possível disponibilizar o produto encomendado.
O cliente será informado por e-mail ou telefone e poderá optar entre o reembolso total ou substituição por produto equivalente.

4. Preços e Condições Comerciais

Os preços apresentados estão expressos em Euros (€).
As taxas de entrega são calculadas e apresentadas no final do pedido, dependendo do peso, volume e destino.

A Lojadopapel.pt reserva-se o direito de alterar os preços e condições de venda sem aviso prévio, aplicando, contudo, o valor em vigor à data da encomenda.
Caso seja detetado um erro evidente de preço, a encomenda será anulada, com aviso ao cliente e reembolso, se aplicável.

5. Disponibilidade de Produtos

A Lojadopapel.pt processa as encomendas por ordem de chegada e apenas enquanto houver disponibilidade em stock.
Se algum artigo estiver indisponível, será proposto um produto equivalente ou o reembolso integral do valor pago.

Em compras superiores a 75€ + IVA, para entregas em Portugal Continental, os portes de envio são oferecidos.
Para encomendas de menor valor, aplicam-se as seguintes tarifas aproximadas:

  • Até 1 kg – 2,80€ + IVA

  • Até 2 kg – 3,01€ + IVA

  • Até 5 kg – 3,50€ + IVA

  • Até 10 kg – 4,50€ + IVA

  • Até 25 kg – 5,50€ + IVA

  • Até 30 kg – 6,50€ + IVA (+0,25€/kg adicional)

Os custos de envio para Regiões Autónomas (Madeira e Açores) serão calculados com base na volumetria e destino da mercadoria.

6. Realização da Encomenda

Para efetuar uma compra em www.lojadopapel.pt, o utilizador pode registar-se como Cliente, preenchendo o formulário disponível no site.
Após o registo, basta adicionar os produtos ao carrinho de compras e seguir os passos de finalização.

A confirmação da encomenda implica a aceitação expressa dos Termos e Condições.
O cliente receberá um e-mail automático de confirmação. Caso os dados estejam incorretos, deverá contactar de imediato a loja.

7. Modalidades de Pagamento

A Lojadopapel.pt disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

  • Transferência Bancária

  • PayPal

  • Referência Multibanco

  • MB WAY

As encomendas só são processadas após confirmação de pagamento.

8. Entrega

As encomendas são processadas em dias úteis, em horário normal.
A entrega é efetuada na morada indicada pelo cliente no momento da compra.
A Lojadopapel.pt não se responsabiliza por atrasos ou falhas resultantes de moradas incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.

9. Direito de Livre Resolução e Devoluções

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda a qualquer momento até à entrega, com direito ao reembolso integral das quantias pagas.

Após a receção da encomenda, o Cliente pode exercer o direito de livre resolução, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega do bem, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação atual.

O não pagamento da encomenda no prazo de 4 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Condições de Devolução

Para efetuar uma devolução, o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  • Não serão aceites devoluções após o prazo de 14 dias a contar da data da fatura.

  • Os artigos devem ser restituídos em bom estado, na embalagem original completa e intacta, acompanhados da fatura original ou comprovativo de compra.

  • Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados ou personalizados segundo especificações do Cliente, bem como artigos em saldo ou promoção.

  • Os produtos não podem ter sido utilizados e devem encontrar-se em estado novo.

  • Os produtos devem ser enviados na embalagem original, em bom estado, dentro de uma caixa de transporte adequada.

A Lojadopapel.pt não aceita devoluções ou trocas de artigos usados, danificados ou incompletos.

Após contacto prévio com o Apoio ao Cliente (geral@regisarea.pt), o Cliente deverá enviar o artigo devidamente acondicionado para:

REGISAREA – Comércio Equipamento Escritório, Lda.
Quinta dos Militares, Casa Meada, Armazém 3
3040-584 Antanhol – Coimbra

Todos os artigos são verificados à chegada aos nossos serviços e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que cumpram integralmente as condições acima referidas.

O tratamento da devolução será efetuado num prazo de 7 a 10 dias úteis após receção.

Reembolsos

Em caso de devolução, o Cliente pode optar pelo reembolso do valor pago.
O reembolso será efetuado por transferência bancária, no prazo máximo de 14 dias úteis após a receção e verificação do produto devolvido.

Se o Cliente tiver recebido artigos danificados durante o transporte, deverá comunicar a ocorrência à Lojadopapel.pt no prazo máximo de 24 horas úteis após a entrega, para que sejam acionados os seguros correspondentes.
Findo este prazo, não serão aceites reclamações.

Os custos de envio da devolução são da responsabilidade do Cliente.
As despesas de transporte iniciais não são reembolsáveis, sendo o respetivo valor deduzido do montante a devolver.

 

10. Responsabilidade

Todos os produtos e serviços comercializados pela Lojadopapel.pt cumprem a legislação portuguesa em vigor.

A empresa não se responsabiliza por prejuízos resultantes de:

  • Interrupções temporárias do serviço,

  • Falhas informáticas,

  • Vírus ou outros elementos que possam afetar o acesso ao site.

11. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

  • Fornecer dados verdadeiros e completos;

  • Não utilizar identidades falsas;

  • Guardar a sua palavra-passe em segurança;

  • Não introduzir conteúdos ilegais, difamatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

Em caso de incumprimento, a Lojadopapel.pt poderá suspender ou cancelar o acesso do utilizador e recusar futuras transações.

12. Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo cliente são tratados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 e da Lei n.º 58/2019.
O tratamento é feito exclusivamente para efeitos de gestão de encomendas, faturação e comunicações relacionadas.

Mais informações encontram-se disponíveis na Política de Privacidade do site.

13. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio relacionado com produtos ou serviços adquiridos na Lojadopapel.pt, os clientes podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC), entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo na área de residência do cliente.

Última atualização: Outubro de 2025

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